Bases Legais

CLÁUSULA 1.- EMPRESA ORGANIZADORA COFFEE IS INCAPTO. (doravante, INCAPTO) com sede em Barcelona CP 08018, Carrer de Meridional 9, Barcelona, e CIF nº B 67609404, organiza nas datas indicadas a seguir, a promoção chamada Sorteio de Aniversário INCAPTO 2024 (doravante, a “Promo”) de acordo com os requisitos estabelecidos nestas Bases.

CLÁUSULA 2.- DURAÇÃO, MBITO TERRITORIAL E PARTICIPANTES

1. A presente ação promocional decorrerá de 04/06/2024 a 30/06/2024.
2. A Promoção será realizada a nível nacional em todo o território português. Qualquer pessoa física que se inscreva no formulário pode participar na Promoção.
3. Para efeitos desta promoção, os termos “participante”, “consumidor” e “usuário” terão o mesmo significado, sempre correspondendo a uma pessoa física.
4. Pessoas jurídicas não poderão participar nesta Promo.

CLÁUSULA 3.- MECÂNICA

Através da inscrição no formulário, o cliente participará automaticamente no sorteio. Haverá 3 vencedores: O primeiro vencedor receberá uma cafeteira INCAPTO Aura Branca e um pack de café Worldwide (1 kg de café dividido em packs de 100 g). O segundo e terceiro vencedores receberão um espumador de leite e um pack de 500 g de café Colômbia.

Os detalhes da Promo serão determinados exclusivamente pela INCAPTO.

Não será permitida a substituição da promoção em dinheiro ou de outro tipo, exceto a critério da INCAPTO. A promoção é intransferível. Não é permitida a transferência/cessão da mesma a terceiros por parte do usuário. A aceitação da promoção constitui uma autorização para que a INCAPTO utilize o nome, a imagem e a participação dos usuários para fins publicitários e comerciais sem compensação adicional, salvo se proibido por lei.

O vencedor será comunicado via email e a INCAPTO entrará em contato com o vencedor para informar os passos a seguir para a entrega dos prêmios.

CLÁUSULA 4.- ACEITAÇÃO DAS BASES E RESPONSABILIDADE 

Ao participar na Promo, o participante aceita cumprir e respeitar estas Regras e as decisões da INCAPTO, e declara e garante que cumpre os requisitos de elegibilidade. Além disso, o participante compromete-se a aceitar as decisões da INCAPTO como finais e vinculativas em relação ao conteúdo desta campanha. Os participantes devem dirigir-se exclusivamente à INCAPTO com qualquer dúvida, comentário ou problema relacionado com a Promo.

1. O simples fato de participar na Promo implica a aceitação integral destas Bases.
2. A INCAPTO reserva-se o direito de: (i) modificar as Bases da Promo, parcial ou totalmente, a qualquer momento, desde que não prejudique ou diminua os direitos dos participantes na Promo, e (ii) anulá-la ou deixá-la deserta em caso de detecção de qualquer irregularidade. Qualquer modificação será devidamente comunicada aos participantes.
3. Além disso, a INCAPTO reserva-se o direito de excluir da participação na Promo todos os participantes que considere estarem a infringir qualquer requisito ou condição de participação incluída nestas Bases ou a utilizar a mesma de forma abusiva ou fraudulenta. A exclusão de um participante, seja qual for a causa, implica a perda de todos os direitos decorrentes da sua condição como tal.
4. A Promo não é patrocinada, apoiada, administrada ou associada de forma alguma ao Facebook, Twitter, Instagram, Snapchat, YouTube, Reddit, Pinterest, LinkedIn ou qualquer outra rede social utilizada para partilhar a Promo. O participante compreende que está a fornecer a sua informação ao proprietário da Promo e não ao Facebook, Twitter, Instagram, Snapchat, YouTube, Reddit, Pinterest, LinkedIn ou qualquer outra rede social. Nesse sentido, os participantes liberam o Facebook, Twitter, Instagram, Snapchat, YouTube, Reddit, Pinterest, LinkedIn ou qualquer outra rede social de toda a responsabilidade por eventuais danos decorrentes da mesma.
5. A INCAPTO está isenta de toda a responsabilidade derivada de qualquer ação ou omissão imputável a terceiros ou aos participantes e/ou vencedores da Promo, que possam afetar o desenvolvimento da Promo e/ou a entrega da promoção.

CLÁUSULA 5.- TERMOS E CONDIÇÕES

A INCAPTO reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de cancelar, terminar, modificar ou suspender a Promo em caso de vírus, erros, intervenção humana não autorizada, fraude ou outra causa fora do controle da INCAPTO que corrompa ou afete a administração, segurança, equidade ou realização adequada da Promo. Em tais casos, a INCAPTO pode selecionar um dos vencedores das inscrições elegíveis recebidas antes e/ou depois da ação tomada pela INCAPTO, se aplicável. A INCAPTO reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de desqualificar qualquer indivíduo que altere ou tente alterar o processo de participação ou o funcionamento da Promo ou do site, ou que viole estes Termos e Condições. A INCAPTO tem o direito, a seu exclusivo critério, de manter a integridade da Promo, de anular inscrições por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a: múltiplas inscrições do mesmo usuário a partir de diferentes endereços IP; múltiplas inscrições a partir do mesmo computador em excesso do permitido pelas regras da Promo; ou o uso de bots, macros, scripts ou outros meios técnicos para participar. Qualquer tentativa por parte de um participante de danificar deliberadamente qualquer site ou comprometer a operação legítima da Promo pode ser uma violação das leis criminais e civis. Nesse caso, a INCAPTO reserva-se o direito de reclamar danos e prejuízos na maior extensão permitida por lei. Além disso, a INCAPTO reserva-se o direito de modificar ou expandir estas bases promocionais, desde que não prejudique ou diminua os direitos dos participantes na Promo.

CLÁUSULA 6.- CAUSAS DE DESQUALIFICAÇÃO DE UM PARTICIPANTE DA PROMO A Promo é organizada com a intenção de incentivar e fomentar a participação de todos os participantes em condições de igualdade e com estrito respeito ao princípio geral da boa fé. Por esse motivo, a INCAPTO excluirá automática e imediatamente qualquer participante que transgrida as normas de honestidade e boa fé, observe uma conduta enganosa, inadequada, falsa ou imprópria, utilize meios desproporcionais, fraudulentos ou abusivos, ou não cumpra estas Bases em qualquer dos seus pontos. Além disso, a INCAPTO reserva-se o direito de desqualificar da promoção aqueles participantes que não cumpram com as condições da cláusula 3 da presente base legal.

CLÁUSULA 7.- LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 

Ao participar na Promo, o participante concorda em liberar e isentar de responsabilidade a INCAPTO e seus parceiros, representantes, agentes, funcionários, diretores e executivos de qualquer responsabilidade, doença, lesões, morte, perda, litígio, reclamação ou dano que possa ocorrer, direta ou indiretamente, seja causado por negligência ou não, de:

• A participação do referido participante na Promo e/ou sua aceitação, posse, uso ou uso indevido de qualquer promoção ou parte da mesma.
• Intervenção humana não autorizada em qualquer parte da Promo.
• Erro eletrônico ou humano na administração da Promo ou no processamento de inscrições.
• Erros técnicos de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando a, falha de qualquer computador, cabo, rede, hardware ou software, ou outro equipamento mecânico.
• A indisponibilidade ou inacessibilidade de qualquer serviço de transmissão, telefone ou Internet.
• Erros de impressão.
• Correio perdido, atrasado, com postagem devida, mal direcionado ou não entregue.

CLÁUSULA 8.- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Os participantes da Promo consentem inequivocamente que seus dados pessoais (dados fornecidos ou outros que, adicionalmente, possamos solicitar para o desenvolvimento das finalidades mencionadas) possam ser comunicados a terceiros através da sua divulgação pelos meios que a INCAPTO considerar mais convenientes. Os dados pessoais dos participantes nesta promoção serão tratados em estrita conformidade com o estabelecido no Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016, geral de proteção de dados (“RGPD”), bem como na legislação nacional aplicável no momento da Promo.

• Responsável:

COFFEE IS INCAPTO. (doravante, INCAPTO) com sede em Barcelona CP 08018, Carrer Meridional, 9, Barcelona, e CIF nº B 67609404

• Finalidade e legitimação:

Processar a sua participação na Promoção e, se for o caso, proceder à entrega dos prémios, sendo a base de legitimação a execução do contrato de subscrição.

• Execução do contrato:

Entrega de prémios.

• Dados tratados:

Dados fornecidos ou outros que, adicionalmente, possamos solicitar para o desenvolvimento das finalidades mencionadas.

• Destinatários:

Para o desenvolvimento das finalidades acima mencionadas, não se prevê que os seus dados sejam comunicados a terceiros, salvo obrigação legal e para o necessário à gestão do prémio.

• Prazo de conservação:

Após o término da Promo, os seus dados não serão tratados.

• Direitos:

De acesso, retificação, oposição, eliminação, portabilidade, revogação do consentimento previamente dado e limitação ao tratamento, que poderá exercer através do email hello@incapto.com ou por escrito para a morada do responsável, anexando uma cópia do seu documento de identificação (DNI ou NIE). Pode consultar a informação adicional e detalhada sobre a Proteção de dados na nossa política de privacidade: https://incapto.com/politica-de-privacidade/. Também poderá apresentar reclamação à Agência Espanhola de Proteção de Dados www.aepd.es.

CLÁUSULA 9.- LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estas Bases estão sujeitas à legislação espanhola. Qualquer reclamação relacionada com a Promo deve ser enviada por email para COFFEE IS INCAPTO no endereço hello@incapto.com, nos trinta (30) dias seguintes à data limite de participação na Promo. Em caso de controvérsia na aplicação ou interpretação destas Bases e na ausência de acordo amigável, qualquer litígio estará sujeito aos Tribunais da cidade de domicílio da INCAPTO.